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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal nº 3.065, de 31 de maio de 1995

REGULAMENTO A LEI N° 2538, DE 24 DE ABRIL DE 1995 , QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL - COMDEPAT.

Data
31 de maio de 1995
Número
3065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.