Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a complementação salarial de Servidores Públicos celetistas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.426, de 21 de dezembro de 1981A TODO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONTRADO SOB O REGIME DE TRABALHO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM NO MÍNIMO 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, QUE FOR APRESENTADO, PELO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR INVALIDEZ, POR TEMPO DE SERVIÇO OU COMPULSÓRIA, SERÁ COMPLETADO SEUS SALÁRIOS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES ABAIXO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 319, de 02 de outubro de 2008ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº. 1.507, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.