Câmara Municipal de Mococa (SP)
A TODO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONTRADO SOB O REGIME DE TRABALHO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM NO MÍNIMO 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, QUE FOR APRESENTADO, PELO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR INVALIDEZ, POR TEMPO DE SERVIÇO OU COMPULSÓRIA, SERÁ COMPLETADO SEUS SALÁRIOS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES ABAIXO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-PMM nº 318, de 16 de dezembro de 1959O pagamento das complementações dos salários dos ex-servidores municipais será feito pela Prefeitura Municipal.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.507, de 30 de novembro de 1983Dispõe sobre a complementação salarial de Servidores Públicos celetistas.