Câmara Municipal de Mococa (SP)
ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMM nº 5.119, de 23 de março de 2023Altera a Lei n° 4.475, de 18 de março de 2015.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.340, de 03 de dezembro de 2024Altera a Lei n°4.475, de 18 de Março de 2015.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.