Câmara Municipal de Mococa (SP)
Altera a Lei n° 4.475, de 18 de março de 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2023
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.475, de 18 de março de 2015ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.