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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei Complementar nº 119, de 15 de agosto de 2002

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO PARA INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de agosto de 2002
Número
119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.