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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei Complementar-PMM nº 682, de 24 de fevereiro de 2026

Altera os Anexos III e IV da Lei Complementar n° 486, de 09 de novembro de 2016.

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
682
Publicação
24 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.