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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 5.496, de 24 de abril de 2026

Veda a nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pelos crimes que menciona.

Data
24 de abril de 2026
Número
5496
Publicação
24 de abril de 2026
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei-PMM nº 4.955, de 18 de janeiro de 2022

    Dispõe sobre a vedação de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mococa, Estado de São Paulo, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).