Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 5.496, de 24 de abril de 2026
Veda a nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pelos crimes que menciona.
- Data
- 24 de abril de 2026
- Número
- 5496
- Publicação
- 24 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-PMM nº 4.955, de 18 de janeiro de 2022Dispõe sobre a vedação de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mococa, Estado de São Paulo, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).