Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a vedação de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mococa, Estado de São Paulo, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2021
Autoria: Paulo César Rodrigues dos Santos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-PMM nº 5.496, de 24 de abril de 2026Veda a nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pelos crimes que menciona.