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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.792, de 07 de novembro de 2025

Regulamenta a Lei n° 5.433, de 08 de outubro de 2025, que dispõe sobre a limpeza de terrenos no Município de Mococa, estabelece penalidades, procedimentos de notificação e execução, e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 2025
Número
6792
Publicação
7 de novembro de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei-PMM nº 5.433, de 08 de outubro de 2025

    Dispõe sobre a limpeza de terrenos no Município de Mococa, estabelece penalidades, procedimentos de notificação e execução, e dá outras providências.