Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei Complementar-PMM nº 676, de 29 de outubro de 2025
Altera a Lei n° 2.254, de 18 de agosto de 1992.
- Data
- 29 de outubro de 2025
- Número
- 676
- Publicação
- 29 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.