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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei Complementar-PMM nº 674, de 24 de setembro de 2025

Inclui o parágrafo único ao art. 23 da Lei Complementar n° 509, de 11 de julho de 2018 - Plano Diretor do Município.

Data
24 de setembro de 2025
Número
674
Publicação
24 de setembro de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.