Câmara Municipal de Mococa (SP)
Altera a Lei Complementar n° 606, de 29 de agosto de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2025
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMM nº 606, de 29 de agosto de 2023Dispõe sobre desafetação e autoriza a alienação de imóveis públicos municipais que especifica e dá outras providências.