Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre desafetação e autoriza a alienação de imóveis públicos municipais que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2023
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMM nº 611, de 25 de setembro de 2023Altera a Lei Complementar nº 606, de 29 de agosto de 2023.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 663, de 10 de junho de 2025Altera a Lei Complementar n° 606, de 29 de agosto de 2023.