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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.653, de 08 de abril de 2025

Regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei Municipal n° 5.316 de 03 de setembro de 2024.

Data
8 de abril de 2025
Número
6653
Publicação
8 de abril de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.