Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a Doação de área, com base na Lei n°515, de 11 dezembro de 2018, para a empresa “EYPO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA ME".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2024
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMM nº 677, de 29 de outubro de 2025Altera a Lei Complementar n° 658, de 26 de fevereiro de 2025 e da outras providencias.