Câmara Municipal de Mococa (SP)
Autoriza a permuta de área pública por área particular.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2024
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 661, de 02 de junho de 2025Altera a Lei Complementar n°651, de 19 de novembro de 2024.