Câmara Municipal de Mococa (SP)
Institui Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação para o médico participante do "Programa Mais Médicos do Governo Federal" em atividade no Município de Mococa, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2023
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-PMM nº 4.536, de 21 de dezembro de 2015AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA A CONCEDER AUXILIO-MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.