Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.415, de 22 de março de 2024
Altera o Decreto n° 6.413, de 21 de Março de 2024.
- Data
- 22 de março de 2024
- Número
- 6415
- Publicação
- 22 de março de 2024
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Municipal-PMM nº 6.413, de 21 de março de 2024Dispõe sobre a aplicação do INPC- IBGE sobre o subsídio dos agentes Políticos, dos vencimentos pelo exercício dos cargos em comissão de assessoramento e das funções de confiança, de que trata o artigo 131 da Lei Complementar n° 577/22.