Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.413, de 21 de março de 2024
Dispõe sobre a aplicação do INPC- IBGE sobre o subsídio dos agentes Políticos, dos vencimentos pelo exercício dos cargos em comissão de assessoramento e das funções de confiança, de que trata o artigo 131 da Lei Complementar n° 577/22.
- Data
- 21 de março de 2024
- Número
- 6413
- Publicação
- 21 de março de 2024
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal-PMM nº 6.415, de 22 de março de 2024Altera o Decreto n° 6.413, de 21 de Março de 2024.