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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.370, de 29 de janeiro de 2024

Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de Mococa.

Data
29 de janeiro de 2024
Número
6370
Publicação
29 de janeiro de 2024 · Diário oficial eletrônico do município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.