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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.242, de 10 de julho de 2023

Regulamenta a Lei Municipal n° 4.353, de 20 de agosto de 2013, que cria a Gratificação por desempenho de Atividade Delegada.

Data
10 de julho de 2023
Número
6242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei nº 4.353, de 20 de agosto de 2013

    CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.