Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.242, de 10 de julho de 2023
Regulamenta a Lei Municipal n° 4.353, de 20 de agosto de 2013, que cria a Gratificação por desempenho de Atividade Delegada.
- Data
- 10 de julho de 2023
- Número
- 6242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 4.353, de 20 de agosto de 2013CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.