Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.182, de 04 de abril de 2023
Dispõe sobre a aplicação do INPC-IBGE sobre o subsídio dos agentes políticos de que trata o artigo 131 da Lei Complementar n°577/22.
- Data
- 4 de abril de 2023
- Número
- 6182
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar-PMM nº 577, de 29 de dezembro de 2022Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.