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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.182, de 04 de abril de 2023

Dispõe sobre a aplicação do INPC-IBGE sobre o subsídio dos agentes políticos de que trata o artigo 131 da Lei Complementar n°577/22.

Data
4 de abril de 2023
Número
6182
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.