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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Ato-MD nº 424, de 29 de março de 2023

Constitui Comissão de Transição, para a implementação dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Data
29 de março de 2023
Número
424
Publicação
30 de março de 2023 · Diário oficial eletrônico
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.