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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.134, de 22 de fevereiro de 2023

Altera o inciso I alínea "c", inciso II alínea "a" do art. 1° do Decreto de n°5.720, de 22 de outubro de 2021, que trata da Constituição do Conselho Municipal de Assistência Social.

Data
22 de fevereiro de 2023
Número
6134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.