Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 5.870, de 16 de maio de 2022
Atualiza valores dos Anexos da Lei nº 2.254. de 18 de agosto de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de 2004.
- Data
- 16 de maio de 2022
- Número
- 5870
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.