Câmara Municipal de Mococa (SP)
Autoriza recebimento de área a ser doada ao Município e institui o uso do solo no local.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 1990
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.322, de 30 de novembro de 1992DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO SOLO URBANO PARA PERMITIR NO LOCAL INSTALAÇÃO INDÚSTRIA LEVE.