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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 445, de 27 de junho de 1964

Altera a tabela a que se refere o artigo 773 da Lei nº. 210 de 20/11/1956.

Data
27 de junho de 1964
Número
445
Publicação
27 de junho de 1964
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 603, de 18 de setembro de 1967

    A utilização dos serviços de Água e Esgoto, sera obrigatória em todos os prédios, de qualquer natureza, situados nas vias e logradouros públicos.