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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 979, de 28 de setembro de 1972

FICA CRIADO, NO MUNICÍPIO DE MOCOCA, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E A ELE SUBORDINADO, O CONSELHO MUNICIPAL DE TV, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE DOTAR A CIDADE DE REPETIDORES DE SOM E IMAGEM CAPTADOS DAS ESTAÇÕES DE TV DE SÃO PAULO E, SE POSSÍVEL, DE OUTROS ESTADOS DA UNIÃO.

Data
28 de setembro de 1972
Número
979
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.