Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.620, de 31 de dezembro de 1985

O INCISO I DO ARTIGO 12, DA LEI N° 1567, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 12 - I - 3% TRATANDO-SE DE TERRENO. ART. 2° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, DEVENDO SURTIR SEUS EFEITOS A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985.

Data
31 de dezembro de 1985
Número
1620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.