Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 1.620, de 31 de dezembro de 1985
O INCISO I DO ARTIGO 12, DA LEI N° 1567, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 12 - I - 3% TRATANDO-SE DE TERRENO. ART. 2° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, DEVENDO SURTIR SEUS EFEITOS A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Data
- 31 de dezembro de 1985
- Número
- 1620
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.