Câmara Municipal de Mococa (SP)
AUTORIZA A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO-FDU, OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE Cr$ 15.000.000,00 POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 10 ANOS, JUROS SUPERIORES A 10% AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO BANCO DO BRASIL S/A.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.214, de 16 de março de 1977O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.167, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975, PASSAR A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5° "PARÁGRAFO ÚNICO - OS CRÉDITOS ESPECIAIS A QUE SE REFEREM ESTE ARTIGO, TERÃO POR FONTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA O ART. 1º E TERÃO VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 1977."