Câmara Municipal de Mococa (SP)
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.167, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975, PASSAR A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5° "PARÁGRAFO ÚNICO - OS CRÉDITOS ESPECIAIS A QUE SE REFEREM ESTE ARTIGO, TERÃO POR FONTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA O ART. 1º E TERÃO VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 1977."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.167, de 31 de dezembro de 1975AUTORIZA A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO-FDU, OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE Cr$ 15.000.000,00 POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 10 ANOS, JUROS SUPERIORES A 10% AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO BANCO DO BRASIL S/A.