Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA (ESCOLA DO MORAES)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 133, de 19 de agosto de 1961DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL (COBERTURA DE DESPESAS COM ESCRITURAS)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.