Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PAR RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA (ESCOLA DA BARRA FUNDA)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 133, de 19 de agosto de 1961DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL (COBERTURA DE DESPESAS COM ESCRITURAS)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.