Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITO A PROHUMI
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2013
Autoria: João Amarildo Valentin da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.749, de 10 de setembro de 2014AUTORIZA PARCELAMENTO DE DEBITO DA PROHUMI - R$ 8.000,00
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.