Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.085, de 20 de maio de 1998DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO, AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.