Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO, AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 857, de 07 de outubro de 1992DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
REVOGOU A LEI 857/92