Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COMO ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9503/97 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.791, de 02 de julho de 2015DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SETOR DE TRANSITO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.826, de 05 de abril de 2016AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.