Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTE AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.022, de 20 de maio de 1996ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.823, de 10 de março de 2016DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 38, de 05 de abril de 2016INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.