Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.025, de 29 de maio de 1996
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 07 DE ABRIL DE 1995
- Data
- 29 de maio de 1996
- Número
- 1025
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 989, de 07 de abril de 1995AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA