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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.025, de 29 de maio de 1996

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 07 DE ABRIL DE 1995

Data
29 de maio de 1996
Número
1025
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 989, de 07 de abril de 1995

    AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA