Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.025, de 29 de maio de 1996REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 07 DE ABRIL DE 1995
revogada pela Lei 1025, de 29 de maio de 1996