Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 993, de 02 de maio de 1995
ESTABELECE NORMAS PARA ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA APOSENTADOS QUE PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO
- Data
- 2 de maio de 1995
- Número
- 993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.060, de 06 de agosto de 1997DISPÕE SOBRE OS LIMITES DE ISENÇÃO PREVISTOS JUNTO A LEI Nº 993 DE 02 DE MAIO DE 1995.