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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 993, de 02 de maio de 1995

ESTABELECE NORMAS PARA ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA APOSENTADOS QUE PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO

Data
2 de maio de 1995
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.