Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE OS LIMITES DE ISENÇÃO PREVISTOS JUNTO A LEI Nº 993 DE 02 DE MAIO DE 1995.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 1997
Autoria: Zezeco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 993, de 02 de maio de 1995ESTABELECE NORMAS PARA ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA APOSENTADOS QUE PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO