Câmara Municipal de Miracatu (SP)
SUBSTITUI A TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS POR DOAÇÕES DE SANGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalvada pelo(a)
Lei nº 1.369, de 27 de setembro de 2006REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.