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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 2.286, de 16 de setembro de 2026

"ALTERA DECRETO 2.284 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ANÁLISE TÉCNICA PARA ESTUDO DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS IDOSAS".

Data
16 de setembro de 2026
Número
2286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.