Câmara Municipal de Miracatu (SP)
“Altera o Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2025
Autores: Mesa - Presidente, Claudio Honorio, Gilson, Zé Mineiro
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Emenda a LOM nº 28, de 30 de setembro de 2020DA NOVA REDAÇÃO A LEI ORGÂNICA