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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 2.243, de 22 de janeiro de 2026

"ALTERA DECRETO Nº 2.241/2026 QUE DISPÕE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
22 de janeiro de 2026
Número
2243
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.