Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DAS REFERÊNCIAS <1= A <6=, ANEXO V DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACATU AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.