Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 907, de 23 de fevereiro de 2015
AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CREDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 23 de fevereiro de 2015
- Número
- 907
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MIRACATU