Câmara Municipal de Miracatu (SP)
ALTERA O ART. 128 CAPUT E § 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2024
Autoria: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MIRACATU